Em outubro de 2023, a Lei nº 14.711 estabeleceu o Marco Legal das Garantias, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e facilitar o acesso ao crédito. A nova lei visa reduzir os custos de crédito e a inadimplência, permitindo que imóveis, quitados ou alienados, sejam utilizados como garantia em múltiplas operações de crédito. Esse avanço traz benefícios especialmente para pequenas e médias empresas, que muitas vezes enfrentam restrições na obtenção de crédito.
- Uso Múltiplo de Imóveis como Garantia: Antes, um imóvel avaliado em R$ 500 mil, utilizado como garantia para um empréstimo de R$ 100 mil, só poderia ser usado novamente após a quitação da dívida. Agora, o valor remanescente de R$ 400 mil pode ser utilizado para novos empréstimos;
- Criação do Agente de Garantia: A lei introduz a figura do agente de garantia, designado pelas partes do contrato. Esse agente é responsável por administrar o contrato, registrar garantias e gerenciar a execução judicial ou extrajudicial de bens. Após a execução, o valor arrecadado deve ser repassado aos credores em até dez dias; e
- Novas Funções para Cartórios e Comunicação Eletrônica para Protestos: A nova lei amplia as atribuições dos cartórios, permitindo que intermediem acordos entre credores e devedores e realizem notificações de protesto por meios eletrônicos, como WhatsApp. A lei também facilita a mediação pelo tabelião e permite que contratos incluam cláusulas para resolução extrajudicial de dívidas, reduzindo a necessidade de recorrer ao Judiciário.
O Marco Legal das Garantias representa um avanço para o sistema financeiro brasileiro, oferecendo mais flexibilidade e segurança no uso de bens como garantias em operações